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Segunda-feira, 13 de julho de 2026
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Guia educativo -- infracoes e recursos -- 2026

Multas
& Recursos

Guia educativo independente sobre infracoes de transito, pontuacao no prontuario e processo de recurso administrativo no Brasil.

Ver o guia Duvidas
Dados de Referencia -- 2026
Limite de pontos / 12 meses20
Instancias de recurso3
Prazo defesa previa30 dias
Categorias de infracao4
ref. educativa -- CTB 2026
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infraçao

Quanto vale cada infraçao?

O CTB define quatro categorias com pontuacao e penalidade correspondentes. Referencias educativas gerais.

// pontuacao
7-10
pontos por infracao
Gravissima
R$ 293,47+
Embriaguez ao volante; velocidade acima de 50% do limite permitido
// pontuacao
5
pontos por infracao
Grave
R$ 293,47+
Avançar sinal vermelho; dirigir sem cinto de seguranca
// pontuacao
4
pontos por infracao
Media
R$ 130,16+
Estacionar em local proibido; usar celular ao volante
// pontuacao
3
pontos por infracao
Leve
R$ 88,38+
Buzina desnecessaria; farol baixo apagado durante o dia
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso

Seis etapas do processo administrativo. Clique para expandir cada etapa.

01
Inicio
Notificacao de Autuacao
--
Comunicado ao condutor sobre a infracao cometida. A data de recebimento inicia todos os prazos administrativos subsequentes.
02
1a Instancia
Defesa Previa
30 dias
Apresentada diretamente ao orgao autuador antes da emissao da penalidade. Prazo geral de 30 dias da notificacao de autuacao.
03
Pos-Defesa
Notificacao de Penalidade
--
Emitida apos indeferimento ou nao apresentacao de defesa previa. Confirma a penalidade e abre prazo para recurso a JARI.
04
2a Instancia
Recurso a JARI
30 dias
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Segunda instancia administrativa. Prazo: 30 dias da notificacao de penalidade.
05
3a Instancia
CETRAN ou CONTRAN
30 dias
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para infraçoes estaduais; CONTRAN para infraçoes federais.
06
Encerrado
Decisao Final
--
Encerramento definitivo do processo. Pontos sao registrados no prontuario e penalidade se torna definitiva.
Sistema de Pontuacao

Como funciona a pontuacao?

Cada infracao registra pontos no prontuario. O acumulo pode iniciar processo de suspensao -- com direito a defesa.

7-10
Gravissima
pts por infracao
5
Grave
pts por infracao
4
Media
pts por infracao
3
Leve
pts por infracao
!A suspensao nao e automatica -- ao atingir 20 pontos em 12 meses, inicia-se processo com direito a defesa antes de qualquer medida.
Tabela de Referencia

Categorias em detalhe

Referencias educativas gerais. Confirme sempre no CTB e portarias vigentes em 2026.

CategoriaPontuacaoPenalidade (ref.)Exemplos educativos
Gravissima7 a 10 ptsA partir de R$ 293,47Embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%
Grave5 ptsA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, sem cinto
Media4 ptsA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
Leve3 ptsA partir de R$ 88,38Buzina desnecessaria
!Valores sao referencias educativas gerais. Os valores exatos constam no CTB e portarias vigentes em 2026.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuacao e recursos de transito.

Pagar a multa elimina os pontos do prontuario?
+
Nao. O pagamento quita somente a divida financeira. Os pontos permanecem registrados pelo periodo previsto no CTB, independentemente do pagamento da multa.
A suspensao e automatica ao atingir 20 pontos?
+
Nao. Ao atingir o limite de pontos, o orgao competente abre processo administrativo com direito a defesa. A suspensao so se aplica apos o encerramento desse processo.
Qual a diferenca entre defesa previa e recurso a JARI?
+
A defesa previa e apresentada antes da penalidade, ao orgao autuador. O recurso a JARI e apresentado apos a penalidade, a uma junta especifica. Sao instancias sequenciais e distintas do processo administrativo.
Como consultar meus pontos no prontuario?
+
Pelo portal oficial do orgao estadual de transito (DETRAN) do seu estado, com o numero do documento de habilitacao. O servico e gratuito e nao requer intermediarios.
Este blog tem vinculo com o DETRAN ou governo?
+
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